ÁREAS PREFERENCIAIS
DE ACTUAÇÃO

A - Direito Civil (acidentes de viação, recuperação de créditos, contratos em geral, etc.).

B - Direito Criminal (intervenção em processos respeitantes a crimes de diversa natureza).

C - Direito do Trabalho (despedimentos, acidentes de trabalho, contratos de trabalho para nacionais ou estrangeiros, contratos de prestação de serviços e outros, cessação de contratos, etc.).

D - Direito das Obrigações (todo o tipo de contratos, responsabilidade civil, hipotecas, incumprimento e mora, etc.).

E - Direito de Família e Menores (casamento, regime de bens, união de facto, divórcio, regulação do exercício do poder paternal, investigação de paternidade e maternidade, adopção, etc.).

F - Direito das Sucessões (partilhas judiciais e extra-judiciais, heranças, testamentos, etc.).

G - Direitos Reais (posse e propriedade, usufruto, uso e habitação, servidões, etc.).

H - Direito Comercial

I - Insolvências (de particulares e empresas)

J- Direito Fiscal

L - Registos

M - Arrendamentos (habitacionais e não habitacionais) e aluguer.

N - Despejos

O - Execuções

P - Contra-ordenações / Multas / Coimas

1- Nos termos do Dec. Lei nº 64-A/2000 de 22 de Abril, deixou de ser obrigatória a escritura pública para os seguintes actos, que deste modo passaram a poder ser realizados por advogado, por documento particular:

- constituição de sociedades por quotas;
- cessão de quotas;
- trespasse;
- cessão de exploração;
- arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissões liberais.

2- Constituição de sociedades comerciais de forma imediata (on line).

3- Realizam-se também neste escritório os seguintes actos (ao abrigo do Dec. Lei nº 28/2000 de 13 de Março, do Dec. Lei nº 327/2001 de 30 de Agosto, do Dec. Lei nº 76-A/2006 de 29 de Março e da Port. nº 657/B/2006 de 29 de Junho):

- Reconhecimentos (de assinatura e letra e assinatura)
- Autenticações de fotocópias
- Procurações
- Termos de autenticação
- Traduções e/ou certificações de traduções.

4- De igual modo, nos termos do Dec. Lei nº 116/2008 de 04 de Julho, deixou ainda de ser obrigatória a escritura pública para os actos relativos a imóveis e designadamente:

- Compra e venda (com ou sem hipoteca);
- Constituição ou modificação de hipoteca voluntária;
- Doação (com ou sem reserva de usufruto);
- Constituição de usufruto;
- Alienação de herança;
- Partilha;
- Constituição ou modificação do direito real de habitação periódica (time-sharing);
- Constituição ou modificação da propriedade horizontal;
- Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontre em regime de compropriedade);
- Permuta;
- Contrato de mútuo (empréstimo) de valor superior a 20.000,00 €;
- Empréstimo bancário garantido por hipoteca;
- Abertura de crédito garantido por hipoteca;
- Contrato de cessão de créditos garantidos por hipoteca;
- Cessão de bens aos credores;
- Transacção extrajudicial;
- Constituição do direito de superfície;
- Contrato de servidão;
- Dação em cumprimento;
- Contratos promessa e pactos de preferência com eficácia real;
- Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel).

Os referidos actos, podem agora ser realizados neste escritório, por documento particular autenticado, seguido do respectivo registo, a efectuar também neste local.


5- Qualquer interessado pode solicitar previsão de despesas e honorários.

Qualquer pagamento poderá ser feito por multibanco (débito ou crédito).

6 - Situações urgentes.

Atendimento aos Sábados, Domingos e Feriados, através de contacto para o telemóvel: 91 7628650 / 93 7256617.

7- Consultas on-line.

Possibilidade de ser solicitada uma resposta célere (com menor custo), acerca de questões que, em regra, não impliquem uma análise complexa ou exame de documentação.

Para o efeito, basta enviar um e-mail (com nome e telefone), após o qual será indicado o valor dos honorários referentes à questão colocada e os dados para pagamento.

Após a confirmação da aceitação e o recebimento do preço, será enviada a resposta solicitada, no prazo máximo de 3 dias úteis, através do meu e-mail atribuído pela Ordem dos Advogados.